Acordo Comercial Anticontrafação
Acordo Comercial Anticontrafação

O Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA, em inglês Anti-Counterfeiting Trade Agreement) é um tratado comercial internacional que está sendo negociado entre os países participantes, com o objetivo de estabelecer padrões internacionais para o cumprimento da legislação sobre marcas registadas, patentes e direitos autorais. De acordo com seus proponentes, como resposta "ao aumento da circulação global de bens falsificados e de pirataria de obras protegidas por direitos autorais"[3].

O tratado aparenta ser um complemento a um tratado anterior sobre a Organização Mundial do Comercio, Acordo TRIPs, que foi severamente criticado por "defender" o domínio cultural e tecnológico dos países desenvolvidos sobre os subdesenvolvidos.

As negociações se iniciaram em outubro de 2007 entre os Estados Unidos, o Japão, a Suíça e a União Europeia, tendo sido depois integradas por Austrália, Canadá, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Marrocos, México, Nova Zelândia e Singapura.

 

O tratado é bastante criticado pelo fato das negociações ocorrerem entre uma minoria e de forma sigilosa. E também pela existência de indícios, como os documentos vazados para o Wikileaks[4] [5] [6] [7], de que o acordo planeja beneficiar grandes corporações com o prejuízo dos direitos civis de privacidade e liberdade de expressão do resto da sociedade.

ACTA
Acordo Comercial Anticontrafação.
Tipo de tratado Acordo multilateral
Esboçado * 15 Novembro 2010 (revisão final)[1]
  • 15 Abril 2011 (formal publication)[2]
Assinado
- local
01 de Outubro de 2011
Tóquio / Japão.
Em vigor Não entrou em vigor.
Ratificação Ratificação por seis países.
Signatários * Flag of Austrália Australia

Estados Unidos, Austrália, Canada, Japão, Nova Zelândia, Singapura e Coreia do Sul.

Partes Austrália, Canada, a União Européia, Japão, México, Marrocos, Nova Zelândia, Suécia e Estados Unidos.
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